Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem e permanecerem, em ambientes de uso coletivo (PL 1820/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1820/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece o direito de pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressarem…