Reconhece o vínculo de filiação socioafetiva e assegura ao padrasto e à madrasta o direito de requerer judicialmente o reconhecimento da paternidade (PL 5528/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5528/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece o vínculo de filiação socioafetiva e assegura ao padrasto e à madrasta o direito de…