Reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição apta ao enquadramento no conceito de pessoa com deficiência (PL 5514/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5514/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),…