Reforçar a obrigatoriedade do pagamento pontual da pensão alimentícia e estabelecer parâmetros claros sobre a possibilidade de decretação de prisão civil em (PL 5509/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5509/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), para reforçar a…