Regulamenta a isenção de impostos federais os serviços advocatícios prestados por advogados e escritórios de advocacia a pessoas de baixa renda (PL 1608/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1608/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a isenção de impostos federais os serviços advocatícios prestados por advogados e…