Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o encaminhamento (PL 5151/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5151/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os critérios para isenção tarifária no transporte coletivo urbano e dispõe sobre o…