Restabelecer o equilíbrio econômico e patrimonial entre os ex-cônjuges ou companheiros, e dá outras providências (PL 5671/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5671/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição dos alimentos compensatórios no âmbito do divórcio e da dissolução…