Revoga a Lei nº 14.790, proíbe a exploração, a operação, a comercialização (PL 4853/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4853/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a…