Suprimir a exigência do termo “diário” na expressão “jornal diário” (PL 2902/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2902/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para suprimir a exigência do…