Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008 (PDL 142/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PDL 142/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem…