Tipificar a conduta de negativa indevida de cobertura assistencial por operadoras de planos de saúde quando resultar em agravamento do estado clínico (PL 3188/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3188/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece mecanismos de responsabilização civil, administrativa e penal, reforça a proteção…