Tipificar expressamente o envio ou a utilização de comprovante falso de transferência eletrônica de valores, inclusive Pix (PL 361/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 361/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar…