Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de qualquer natureza (PL 5634/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5634/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna crime a conduta de incitar o ataque de animais entre sí, que cause lesão corporal de…