Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de todos os níveis de ensino das escolas (PL 2745/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2745/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a inclusão da disciplina de Educação de Noções de Direito no currículo de…