Tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo (PL 2091/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2091/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o…