Uso próprio, mediante prescrição médica, sem prejuízo da vedação à comercialização, distribuição, propaganda, falsificação (PDL 572/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PDL 572/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta parcialmente os efeitos da Resolução-RE nº 1.519, de 13 de abril de 2026, da Agência…