Validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional (PL 4095/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4095/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma…