Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários idosos (PL 5566/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5566/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a aplicação de reajustes por faixa etária nos planos e seguros privados de assistência à…