Vedar limitações quantitativas, temporais, administrativas, contratuais ou financeiras, diretas ou indiretas, às terapias multidisciplinares; assegurar plano terapêutico individualizado (PL 4791/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4791/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Terapia sem Teto – Lei Nacional de Garantia da Continuidade Terapêutica da…