Autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge (PL 4226/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 4226/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre…