Conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (PL 4848/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 4848/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a…