Determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil (PL 25/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 25/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em…