Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível (PL 442/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 442/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou…