Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos turísticos de grande movimento e dá outras providências (PL 1713/2026)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 1713/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos…