Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente (PL 2121/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 2121/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é…