Dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências (PL 3659/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 3659/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de…