Estabelecer a obrigatoriedade de envio completo e regular de dados de saúde pelos gestores estaduais (PL 1742/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 1742/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de envio…