Estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica (PL 553/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 553/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras…