Estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde (PL 1424/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 1424/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde…