Explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis (PL 4138/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 4138/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a…