Instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual (PL 1065/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 1065/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º…