Permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural (PL 3493/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 3493/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do…