Prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica (PL 5674/2023)
Na Câmara dos Deputados, Maria Arraes apresentou o PL 5674/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente…