Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de (PL 1517/2022)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1517/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por…