Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, dispondo sobre dispensa de licitação para compra de produtos destinados à alimentação escolar (PL 4984/2009)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 4984/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre…