Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 986/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 986/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto…