Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça Bonito. Proteja Nossas Crianças (PL 803/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 803/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 3-A à Lei n° 14.432 de 3 agosto de 2022 para estabelecer a chamada “Faça…