Acrescenta o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689 - Código de Processo Penal (PL 7524/2006)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 7524/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de…