Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121 (PL 527/2025)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 527/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao…
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 527/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao…
Carregando a versão completa…