Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 (PL 3783/2021)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3783/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso X ao Art. 4º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a…