Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069 (PL 985/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 985/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.