Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 que dispõe sobre as medidas para (PL 4366/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 4366/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de…