Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (PL 680/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 680/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as…