Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998 (PL 552/2003)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 552/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 552/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
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