Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que (PL 1838/2024)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1838/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para…