Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069 (PL 8251/2017)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 8251/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que…