Altera a Lei 8.245, e dispõe que o despejo (PL 1090/2020)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 1090/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser…