Altera a Lei nº 11.096, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade (PL 7640/2010)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 7640/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários…