Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, na redação que lhe deu o art. 2° da Lei n° 11.487 (PL 3558/2008)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 3558/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19-A da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o…