Altera o art. 458 da Lei nº 5.869 - Código de Processo Civil (PL 7448/2006)
Na Câmara dos Deputados, Maria do Rosário apresentou o PL 7448/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 458 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.